Medidas simples, ao sabor do clamor público, colocam a todos em perigo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente, a PEC         (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 anos para 16 anos a maioridade penal. Esta medida certamente será aprovada no plenário e a seguir na Câmara dos Deputados.

O sistema penal e penitenciário continua em evidência e as medidas políticas em ritmo de apaga incêndio.

A fuga do “Champinha”, assassino de Liana Friedenbach e Felipe Caffé, deu o que falar. Aonde ele deve ir? Que instituições devem abrigá-lo?

Opiniões se dividem: Por um lado há os argumentos de que os jovem merecem atenção diferenciada do Estado por estarem em fase de formação e que a sua prisão dificultaria a sua ressocialização. Alegam também que as quadrilhas passariam a arregimentar jovens cada vez mais jovens. Outros entendem que independente da idade se o crime for grave e o sujeito, menor ou não, for avaliado como irrecuperável, seja segregado da sociedade.

A falta de entendimento da situação é muito grave. Chegamos ao ponto em que nosso presidente afirmou em 14 de Março p.p.: “Amanhã estarão pedindo para 15 anos, depois para nove, depois para dez. Quem sabe algum dia queiram punir o feto, se já soubermos o que vai acontecer no futuro.”

Segundo estimativa do ILANUD (Instituto Latino Americano de Política Criminal das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente) os adolescentes seriam responsáveis por 10% do total de delitos, ou seja, 600mil crimes em um ano.  

Este final de semana estive ministrando um curso em Goiânia e um juiz disse-me assim: “Os jovens praticam, em sua maioria, delitos em bando, estão na fase da rebeldia e merecem apenas orientação e compreensão”. Atitude muito perigosa considerando-se um magistrado. Esse juiz ainda não percebeu o que o mundo faz: Separação de presos por grau de risco de reincidência criminal.

Há falta de políticas de longo prazo do Governo. As autoridades federais e estaduais não têm planos para pôr fim ao derramamento de sangue e reverter uma situação em que o desrespeito à lei e à ordem só tende a aumentar.

Hélio Bicudo, Folha de São Paulo, 25 de maio de 2006, relata que: “As cidades do Rio de Janeiro e São Paulo chegaram a um impasse trágico. As quadrilhas de criminosos, sejam facções do tráfico, grupos de extermínio ou milícias, se apressaram em preencher o vazio deixado pelo Estado, promovendo  uma espécie de "balcanização" nestas cidades, que estão sendo repartidas em diversos feudos violentos. O sistema penitenciário à beira do colapso deu origem a sofisticadas organizações criminosas. A própria polícia ficou
vulnerável aos ataques, diminuindo sua capacidade de desempenhar o papel de
protetores dos cidadãos brasileiros. Enquanto isso, as comunidades pobres
continuam sofrendo, atingidas por balas perdidas, submetidas a um verdadeiro
toque de recolher durante operações policiais e sendo extorquidas pelas
milícias ou pelos traficantes”.

Cada vez que a justiça se vê diante de um criminoso cruel que, clama por seu isolamento da sociedade, os juízes e promotores da execução penal não sabem o que fazer. Arrumam atalhos jurídicos como o caso do conhecido como Chico Picadinho que sofreu interdição judicial para continuar sob a custódia do Estado a fim de não voltar para as ruas devido ao risco de reincidência criminal.

Como deve ser?

Devemos seguir os países decentes que já resolveram o problema da reincidência criminal. Até a Colômbia já conseguiu, com vontade política, abrandar satisfatoriamente a criminalidade incluindo aí o tráfico de drogas.

Quando um criminoso é preso devemos encaminhá-lo para o serviço de individualização da pena. Um psiquiatra treinado avalia o grau de risco de reincidência criminal. A equipe (Board) composta por um juiz, um advogado e um psiquiatra forense avalia o tipo de instituição a que o preso deve ser encaminhado. São necessárias no mínimo quatro instituições, sendo o mesmo modelo para menores e adultos, ou seja, quatro tipos de instituição para menores e quatro para adultos: 1- Prisão comum, 2- Casa de Custódia e Tratamento. Esta se destina para os raros casos de crimes cometidos por sujeitos portadores de transtornos psicóticos ou retardos mentais moderados a graves, além de outras condições que levam a desagregação mental. 3- Presídio de Segurança Máxima para abrigar os casos de Transtornos Graves da Personalidade (Psicopatia) que apresentem elevado risco de reincidência criminal. 4- Uma outra instituição para abrigar os casos de líderes de facções criminais. Qualquer criminalista no mundo sabe que líderes como nossos; Marcola e Fernandinho Beira-Mar, entre vários outros, devem ir para presídios federais para isolamento dos demais presos.

A progressão do regime penitenciário se faz do presídio de segurança máxima para a cadeia comum. Os líderes permanecem em isolamento. A progressão é sempre decisão da equipe mencionada.

Quando completada a maioridade penal será avaliado pela equipe técnica e definido para qual das instituições será encaminhado.

Por fim, quando o preso é liberado para a sociedade passaria a freqüentar, compulsoriamente, um ambulatório de Psiquiatria Forense.

Este tem o objetivo de orientar a vida do egresso e tratar tendências, como impulsividade, labilidade do humor e das emoções, a exaltação dos afetos que levam a juízos de valores muito subjetivos e que podem ser minorados com diversas medicações e acompanhamento especializado. Tem ainda a função de esclarecer o egresso a respeito de sua personalidade de forma a minorar, o quanto seja possível, a probabilidade de reincidência criminal.

Ainda que o comportamento delituoso possa envolver aspectos sintomatológicos acessíveis à terapêutica, essa não se dirige para a correção de fatores delitivos ou de reeducação disciplinadora.

Esses tratamentos não transformam a personalidade do criminoso, porém rompem padrões antigos de relação, de conduta, e permite que o indivíduo encontre um nível de adaptação melhor consigo mesmo e com o meio social.  

Hilda Morana, MD, PhD